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Professor, fique atento aos seus direitos

Nem todo professor tem seus direitos garantidos pela Lei Federal 11.738/2008 CLT/ MEC. Em nossa região, por exemplo, a classe possui leis específicas, como é o caso de Bento Gonçalves (Lei nº77/2004), Farroupilha (Lei Nº 2637/2001), Garibaldi (Lei Nº 4247/2011), entre outros. Há também a Lei nº 6672/74, do Estado do Rio Grande do Sul. Para os servidores públicos estas leis são as aplicáveis e não a CLT.


Alguns direitos garantidos pela Lei Federal 11.738/2008 CLT/ MEC

O piso salarial nacional do magistério (2019) é R$ 2.557,74 para 40 horas semanais.
O professor tem o limite de 2/3 da carga horária para atividades de interação com os educandos.
É seu direito lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno.
Também deve receber remuneração equivalente à do período letivo durante as férias escolares.

? Saiba mais sobre o reajuste anual do piso salarial determinado pelo Ministério da Educação - MEC: http://bit.ly/ReajusteProfessores2019
? Confira os artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que tratam dos direitos dos professores (317 a 323): http://bit.ly/___C_L_T___
? Conheça a Lei 11.738/2008: http://bit.ly/Lei11738_2008
? Saiba mais sobre a Lei do Estado do RS: http://twixar.me/BSM1
? Lei de Bento Gonçalves: http://twixar.me/cSM1
? Lei de Farroupilha: http://twixar.me/MSM1
? Lei de Garibaldi: http://twixar.me/MSM1

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